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Quanto custa publicar?

RESOLUÇÃO N. 01/2019/CASACIVIL-DITELGAB

Estabelece normas de acesso, para as técnicas de configuração e formatação ao envio de matérias à publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, e nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017,

Considerando a migração do Diário Oficial do Estado de Rondônia para o Sistema Eletrônico, em consonância com a implantação do Sistema Eletrônico – SEI, no âmbito do Poder Executivo, incluindo os Órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de acordo com o disposto no Decreto n. 21.794, de 5 de abril de 2017;

Considerando o Decreto n. 24.131, de 8 de agosto de 2019 que cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia; e

Considerando a necessidade de disciplinar todas e quaisquer matérias destinadas à publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia,

R E S O L V E :

Art. 16. A orçamentação das matérias e consequente cobrança para a efetivação da publicação no DIOF, terá como base de cálculo o valor de R$ 0,18 (dezoito centavos) por caractere, assim como, orçamentará imagens por meio do cálculo seguinte: Altura x Largura x R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos).


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